INEA - Limpeza e Higienização de Reservatórios de Água
É importante saber que a limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas, exclusivamente, por pessoas jurídicas (empresas) licenciadas pelo Inea, quando se tratar de prédios públicos ou privados que mantenham reservatórios de água para o consumo humano, não compreendendo as residências unifamiliares, conforme estabelece a Lei Estadual nº 1.893, de 20.11.91.
INEA - Controle de Pragas e Vetores
Com base nessa legislação, o Inea, através de Normas Operacionais (NOP´s), disciplina a operacionalidade das empresas prestadoras desses serviços em todo território do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhes a Licença Ambiental Simplificada – LAS, documento único que habilita esses empreendimentos à prestação desses serviços.
ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.
SICAF
É o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG. Uma vez inscrito no SICAF, o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade que utiliza o SIASG.